Jurisprudência 

A exigência de registro de Engenheiros Químicos e correlatos nos CRQs decorre das atividades por eles desempenhadas na área química e encontra amparo legal nas seguintes legislações:

Lei nº 2.800/56 – Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre a profissão do químico e dá outras providências

“Art. 1º - A fiscalização do exercício da profissão de químico regulada no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, Título III, Capítulo I, Seção XIII - será exercida pelo Conselho Federal de Química e pelos Conselhos Regionais de Química, criados por esta Lei”.

“Art. 15 - Todas as atribuições estabelecidas no Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho referentes ao registro, à fiscalização e à imposição de penalidades, quanto ao exercício da profissão de químico, passam a ser de competência dos Conselhos Regionais de Química”.

“Art. 22 - Os engenheiros químicos registrados no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, nos termos do Decreto-Lei nº 8.620 de 10 de janeiro de 1946, deverão ser registrados no Conselho Regional de Química, quando suas funções como Químico assim o exigirem”.

“Art. 23 - Independentemente de seu registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura os engenheiros industriais modalidade química deverão registrar-se no Conselho Regional de Química, para o exercício de suas atividades como químico”.

Ainda, reforçando os dispositivos legais acima, os artigos 4º e 5º da Lei nº 2.800/56 determinam que os Engenheiros Químicos façam parte como Conselheiros na constituição dos Conselhos Federal e Regionais de Química:

“Art. 4º - O Conselho Federal de Química será constituído de brasileiros natos ou naturalizados, registrados de acordo com o art. 25 desta Lei e obedecerá à seguinte composição:

(...)

b) nove conselheiros federais efetivos e três suplent es escolhidos em assembléia constituída por delegado-eleitor de cada Conselho Regional de Química;

c) três conselheiros federais efetivos escolhidos pelas congregações das escolas-padrões, sendo um engenheiro químico pela Escola Politécnica de São Paulo, um químico industrial pela Escola Nacional de Química e um bacharel em química pela Faculdade Nacional de Filosofia”. (grifamos)

“Art. 5º - Dentre os nove conselheiros federais efetivos de que trata a letra b do art. 4º da presente lei, três devem representar as categorias das escolas-padrões mencionadas na letra c, do mesmo artigo.

§ 1º - Haverá entre os nove conselheiros, no mínimo, 1/3 de engenheiros químicos e 1/3 de químicos industriais ou químicos industriais agrícolas ou químicos”. (grifamos)

“Art. 12 - O Conselho Federal de Química fixará a composição dos Conselhos Regionais de Química, procurando organizá-lo à sua semelhança, e promoverá a instalação de tantos órgãos quantos forem julgados necessários fixando as suas sedes e zonas de jurisdição”.

Decreto-lei nº 5.452/43 – Consolidação das Leis do Trabalho – Seção dos Químicos

O Decreto-lei nº 5.452/43, em seu artigo 325, alínea “a”, evidencia como profissional da química o portador de diploma de Engenheiro Químico:

“Art. 325 - É livre o exercício da profissão de Químico em todo o território da República, observadas as condições de capacidade técnica e outras exigências previstas na presente seção:

a) aos possuidores de diploma de Químico, Químico Industrial, Químico Industrial Agrícola ou Engenheiro Químico concedido no Brasil por Escola Oficial ou oficialmente reconhecida”. (grifamos)

Enquanto o artigo 334, alínea “d”, da CLT dispõe que:

“Art. 334 - O exercício da profissão de Químico compreende:

(...)

d) a Engenharia Química.”

Decreto nº 85.877/81

Estabelece normas para execução da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956, sobre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências

“Art. 3º - As atividades de estudo, planejamento, projeto e especificações de equipamentos e instalações industriais, na área de Química, são privativas dos profissionais com currículo da Engenharia Química”.

“Art. 8º - São atribuições do Conselho Federal de Química:

(...)

f) expedir as resoluções que se tornem necessárias para a fiel interpretação e execução da presente Lei;

(...)

Art. 24 - O Conselho Federal de Química, em resoluções definirá ou modificará as atribuições ou competência dos profissionais da química, conforme as necessidades futuras.

Parágrafo único - Fica o Conselho Federal de Química quando se tornar conveniente autorizado a proceder à revisão de suas resoluções de maneira a que constituam um corpo de doutrina, sob a forma de Consolidação”.

Assim, quanto aos engenheiros da área da Química, o CFQ editou as seguintes normas:

RN Nº 16 DE 27/04/1961 – Clique aqui

RN Nº 43 DE 05/11/1976 – Clique aqui

RN Nº 46 DE 27/01/1978 – Clique aqui

RN Nº 198 DE 17/12/2004 – Clique aqui

PARECER Nº 253/77 DE MARCELO PIMENTEL - Clique aqui

PARECER Nº 157/79 DE JÚLIO CESAR DO PRADO LEITE - Clique aqui

PARECER DE TARSO GENRO - Clique aqui

Em sentença publicada em 21/02/2022, o Juizo da 17ª vara federal da Subseção Judiciária de São Paulo/SP acolheu as preliminares arguidas pelo CRQ-IV e decidiu que o Instituto Paulista de Entidades de Engenharia e Agronomia (IPEEA) não possui interesse de agir e nem legitimidade para representar os profissionais e empresas das Engenharias, Agronomia e Geociências, julgando extinto o processo, no qual se pretendia afastar a fiscalização e demais atos do CRQ-IV (exigência de registro e sanções) sobre estes.

Como houve o acolhimento das preliminares, o mérito da ação não chegou a ser analisado. No entanto, a discussão atinente a área da Engenharia, na área da Química, não é recente, sendo certo que já foi objeto de análise em diversas outras ações judiciais, as quais ratificaram a legalidade do registro de Engenheiros Químicos e correlatos nos CRQs, quando as funções e/ou atividades por eles desempenhadas estiverem na área da química, possuindo fundamento legal na Lei nº 2.800/56, CLT, Decreto 85.877/81 e Resoluções do CFQ, ressaltando ainda que o termo “Engenheiro” não é exclusivo da Engenharia, conforme farta jurisprudência do C. STJ e TRFs.

Clique aqui para obter cópia da decisão.

(Proc. nº 2002.60.00.006941-0) – Em julgamento à ação judicial interposta em 2003 pelo CREA-MS contra o CRQ-IV (tendo como parte atualmente no processo o CRQ-XX Região/MS – que foi criado e desmembrado do CRQ-IV), o Juízo da 13ª Vara Federal de São Paulo proferiu decisão, publicada em 22/08/2008, aduzindo que a Lei nº 5.194/66 (que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo) “não traz nenhuma menção expressa à profissão do engenheiro químico”, e que a reivindicação do termo “Engenheiro” como exclusivo do Sistema CREAs/CONFEA não procede. Assim, o pedido feito pelo CREA-MS na ação judicial foi julgado improcedente, declarando o magistrado que “o CREA/MS não detém o monopólio na utilização do termo ENGENHEIRO, na modalidade química ou industrial química”, e, ainda, que “o registro profissional deve levar em conta a atividade básica e os serviços efetivamente prestados pelo profissional, não estando assim o "engenheiro químico" e o "engenheiro industrial químico" obrigados a registrar-se no CREA/MS, bastante sua filiação ao CRQ/4ª. REGIÃO”.

Clique aqui para obter cópia da sentença.

(Proc. nº 2005.34.00.036892-5/DF) – O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em 25/05/2012, em julgamento à Apelação interposta pelo CONFEA, confirmou a decisão de 1ª Instância abaixo, no sentido de que a RN 198/04 está coerente com a Lei 2.800/56, que deixou absolutamente explícita de que a exigência de registro em conselhos regionais de química é para aqueles profissionais que exerçam atividades ou funções específicas na área da Química quer sejam da engenharia química, de técnicos de grau superior ou médio.

A r. decisão ressalta, ainda, que a RN apenas delimitou e definiu aqueles profissionais, que denominados engenheiros químicos, atuam e exercem funções específicas da área da química. Menciona também a pacificação da jurisprudência que entende que o engenheiro químico que não exerce atividade relacionada à engenharia, cujo labor condiz com a manipulação de produtos químicos, não está obrigado a promover seu registro no CREA, apenas no CRQ”. Clique aqui para obter cópia da decisão.

(Proc. nº 2005.34.00.036892-5) – O CONFEA ajuizou ação contra o CFQ a fim de obter a declaração de nulidade da RN 198/04 (que lista diversas modalidades da Engenharia Química que exige registro nos CRQs) pleiteando, ainda, que a utilização do título “Engenheiro” acrescido da respectiva modalidade fosse declarado de uso privativo dos profissionais registrados no CREA. O Juízo da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, no dia 29/05/2008, julgou improcedente a ação proposta pelo CONFEA sob o argumento que a referida resolução normativa não fere a lei, pois “a atividade básica do profissional é o que delimita a competência do Conselho de fiscalização” e a RN “consigna que estão sujeitos à inscrição nos CRQs apenas os profissionais que desenvolvam atividades que se situem na área de Química ou que lhe sejam correlatas”. Clique aqui para obter cópia da decisão.

(AI nº 2006.01.00.009918-6/DF) – A decisão acima também se amparou em outra decisão relevante sobre a demanda. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em 11/04/2007, concedeu uma espécie de liminar ao CFQ, sobre a eficácia da aplicabilidade da RN 198/04, quando fundamentou não verificar nela nenhuma ilegalidade, valendo transcrever trecho desta decisão: “A fim de deixar mais clara a fundamentação ora exposta, não entendo razoável ou plausível que um engenheiro de alimentos, atuante na área de química, tenha o seu registro e o desempenho de suas atividades regulamentados e fiscalizados pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Ou seja, longe de dúvidas que a exigência trazida pela Resolução 198/2004 somente deve atingir aqueles que evidentemente atuem no campo da química”. Clique aqui para obter cópia da decisão.

(Proc. nº 5011266-28.2016.4.04.7100/RS) – O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Acórdão publicado em 15/12/2021, reformou a decisão de 1ª Instância para declarar a legalidade da Resolução Normativa de nº 198/2004, no que tange a obrigatoriedade de registro e fiscalização pelo sistema CFQ/CRQs dos profissionais que exerçam atividades ou funções específicas na área da Química ou correlatas. O MM. Relator elucidou que não há conflito entre a RN 198/2004 e as leis regentes, em especial a Lei nº 2.800/56, sendo certo que a norma apenas delimitou e definiu aqueles profissionais que, conquanto denominados engenheiros, atuam e exercem atividades e funções específicas da área da química. Na decisão, também foi mencionado o entendimento pacificado de vedação ao duplo registro, bem como o entendimento de que o engenheiro químico que não exerce atividade relacionada à engenharia, não está obrigado ao registro no CREA, bastando sua inscrição no CRQ.

Clique aqui para obter cópia da decisão.

Proc. nº 00222414420034013800) – O CREA-MG ingressou com ação contra o CRQ-II, pleiteando a obrigatoriedade do registro de todos os Engenheiros da área química e todas as empresas de Engenharia no CREA-MG e não no CRQ-MG, o processo foi julgado improcedente na 1ª Instância. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em 14/11/2013, em julgamento à Apelação interposta pelo CREA-MG, confirmou a decisão de 1ª Instância no sentido de que o CREA-MG não possui legitimidade ativa para a defesa de direito pessoal dos profissionais, Engenheiros ou empresas de Engenharia, extrapolando sua competência, já que o Decreto nº 85.877/81 que regulamenta a profissão de químico não é ilegal, reforçou ainda que o fator determinante de registro em Conselho profissional é a atividade básica ou na natureza dos serviços prestados, nos termos da Lei 6.839/80.

Clique aqui para obter cópia da decisão.

(Proc. nº 90.0036608-9) – O Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, em 15/01/1997, denegou o pedido de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo CREA-SP, em nome de toda a classe de Engenheiros Químicos pretendendo que estes ficassem desobrigados ao registro no CRQ-IV. A fundamentação da decisão está sustentada no fato de que o CREA não tem legitimidade para representar a "classe" dos Engenheiros Químicos e correlatos, e eventual acatamento do pedido do CREA-SP poderia "vir contra interesses de alguns membros da "classe", bastando ver que há engenheiros químicos que estão registrados no Conselho de Química e não no Conselho de Engenharia".

Clique aqui para obter cópia da decisão.

(Proc. nº 2003.61.00.035743-3) – Em 16/03/2005, o Juízo da 9ª Vara Federal de São Paulo extinguiu, sem análise do mérito, ação ordinária pela qual o CREA/SP pretendia obrigar o CRQ-IV a deixar de registrar empresas de transformação de plásticos, registradas ou não naquela entidade. A Justiça sequer apreciou o pedido, uma vez que a Lei nº 5.194/66 - que regula a profissão de Engenharia - não autoriza os CREAs a representar em juízo indústrias que supostamente estão em sua base de atuação ou mesmo de promover a defesa coletiva por meio de legitimação extraordinária.

Clique aqui para obter cópia da decisão.

(Proc. nº 2003.61.05.004568-6) Em 12/04/2012, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região proferiu acórdão no sentido de que a empresa que tem como atividade a fabricação de artefatos plásticos, tampas plásticas para bebidas e alimentos em geral, devidamente registrada no CRQ-IV, não deverá efetuar um segundo registro no CREA, pois tal atividade não se revela como atividade básica ou prestação de serviços relacionadas à engenharia, arquitetura ou agronomia. O CRQ-IV atuou como assistente da empresa.

Clique aqui para obter cópia da decisão.

(Proc. nº 2004.61.00.003589-6) – Empresa que fabricava filmes de poliéster adesivados para embalagem a quente estava sendo submetida a registrar-se no CREA por força de sua imposição fiscalizadora, embora já possuísse registro no CRQ-IV e profissional da química atuando como responsável técnico. A mesma ingressou na Justiça contra ambos os Conselhos para discutir em qual das entidades deveria registrar-se. Foi realizada prova pericial comprovando que a execução das atividades da empresa não necessitam de emprego da engenharia e somente da Química, motivo pelo qual foi, em 15/08/2007, a 3ª Vara da Justiça Federal de São Paulo declarou a obrigatoriedade de manutenção de registro da empresa no CRQ-IV, com o conseqüente reconhecimento da ilegalidade das exigências do CREA.

Clique aqui para obter cópia da decisão.

(Proc. nº 0003589-72.2004.4.03.6100/SP) – Em 15/08/2007, o Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo julgou que a fabricação de filmes de poliéster adesivados para estampagem a quente (hot stamping foil), da Printek Plásticos Ltda, é atividade industrial dependente de transformação química, devendo a empresa possuir registro no CRQ e não no CREA. O TRF da 3ª Região, em 19/11/2013, confirmou a decisão de 1ª Instância acima, negando provimento ao recurso de apelação interposto pelo CREA-SP. A 6ª Turma entendeu que a atividade desempenhada pela empresa está vinculada a área da química, portanto, a empresa deverá manter registro apenas no CRQ-IV.

Clique aqui para obter cópia da sentença.

Clique aqui para obter cópia do acórdão.

(Proc. nº 0005203-87.2010.4.03.6105) – Em 02/09/2013, o Juízo da 7ª Vara Federal de Campinas, em ação movida por empresa fabricante de sorvetes contra o CREA/SP e o CRQ-IV, declarou que referida atividade enquadra-se nas atribuições dos Químicos, motivo pelo qual, deve ter registro no CRQ-IV. Durante a instrução do processo, foi produzida perícia, tendo o Perito Judicial, ao descrever o processo de produção de sorvete, afirmado que a empresa “utiliza processo industrial com operações unitárias, que requerem atividade de supervisão, programação, coordenação, produção dirigida, condução e controle de operações e processos industriais”, além de possuir laboratório físico-químico e microbiológico para o controle dos processos, qualidade das matérias-primas e do produto final e laboratório de desenvolvimento de novos produtos, bem como utilizar-se de produtos químicos como aditivos e possuir estação de tratamento de efluentes. Por fim, concluiu necessário o conhecimento e a atuação de um profissional com currículo de Química Tecnológica, Engenharia Química ou em sua modalidade correlata, Engenharia de Alimentos.

Clique aqui para obter cópia da decisão.

(Apelação Cível nº 0014986-45.2006.4.03.6105/SP) - Em 07/01/2011, o Desembargador da 6ª Turma da TRF da 3ª Região entendeu que a atividade voltada à fabricação de achocolatado em pó exige registro obrigatório no CRQ e não no CREA.

Clique aqui para obter cópia da decisão.

(Proc. nº 2004.61.00.005537-8) – A 25ª Vara Federal de São Paulo proferiu decisão em 27/08/2007 a favor do CRQ-IV na ação ordinária movida pela empresa Retengax Vedações Técnicas Ltda contra o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA-SP. Na ação, o CRQ-IV atuou como assistente da empresa, auxiliando-a no processo. A indústria, que fabrica artefatos de borracha, estava sendo compelida pelo CREA-SP a se registrar em seus quadros, mas já possuía, desde 1991, registro no CRQ-IV, mantendo profissional da Química como Responsável Técnico. Clique aqui para obter cópia da decisão.

(Proc. nº 2004.61.00.005537-8) – O TRF da 3ª Região, pela sua 3ª Turma, em 21/03/2011, confirmou a decisão de 1ª instância no sentido de que a atividade da empresa acima, “produção e comercialização de artefatos de borracha, poliuterano e nylon, tais como gaxetas, diafragmas e guarnições, está relacionada à área Química”, conforme comprova a prova pericial, sendo afastada a exigência de registro pelo CREA. Clique aqui para obter cópia da decisão.

(Proc. nº 0013602-73.2008.4.03.6106) - Em 15/04/2015, o E. TRF 3ª Região decidiu suficiente o registro no CRQ-IV da empresa Cocam Cia de Café Solúvel e derivados, de fabricação de café solúvel, declarando ilegítimas a autuação e exigência de duplo registro efetivada pelo CREA/SP.

Clique aqui para obter cópia da decisão.

(REsp nº 949.388-RJ) – O STJ, em 20/09/2007, decidiu que “O Engenheiro Químico que não exerce a atividade básica relacionada à engenharia não está obrigado a se inscrever junto Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia quando suas atividades se enquadrarem exclusivamente na área química, desde que já possua registro no Conselho Regional de Química”.

Clique aqui para obter cópia do acórdão.

(Proc. nº 96.0515284-3) – Em 13/01/1998, o Juízo da 5ª Vara das Execuções Fiscais de São Paulo julgou improcedentes os embargos propostos por Engenheiro Químico em face de cobrança feita pelo CRQ-IV, alegando que as atividades por ele exercidas têm caráter químico, sujeitando-se, assim, ao registro no CRQ, estando desobrigado ao registro que já possuía no CREA. Clique aqui para obter cópia da decisão.

(Proc. nº 96.0034216-4) – Foi rejeitado pelo juízo da 20ª Vara Federal de São Paulo o Mandado de Segurança impetrado pelo Engenheiro de Alimentos Bassem Akl Akl contra o Presidente do CRQ-IV. Alegando ter registro no CREA desde 1987, ele pretendia com a ação desobrigar-se do registro no CRQ. A Justiça entendeu que a Lei nº 5.194/66 não revogou os artigos 22 e 23 da Lei nº 2.800/56, o que obriga tanto os Engenheiros Químicos egressos de estabelecimentos de ensino superior de engenharia, quanto os Engenheiros Industrias, modalidade Química, ainda que registrados no CREA, a se vincularem ao CRQ para exercerem legalmente sua profissão.

Clique aqui para obter cópia da decisão.

(Proc. nº 1999.02.01.051946-7) – Em 02/08/2005, a 8ª Especializada Turma do TRF 2ª Região, em julgamento de recurso de apelação interposto pelo CREA, decidiu que as indústrias de solventes, tintas e vernizes, por ser atividade química, devem manter registro perante o Conselho Regional de Química. Ainda, sobre o aspecto profissional desta ciência, aduziu que “no tocante à aplicação da Lei nº 5.194/66, invocada sob o pretexto de haver revogado, no particular, a Lei nº 2.800/56, que dispõe sobre os Conselhos Regionais de Química; rejeita-se tal hipótese (...) posto que os engenheiros químicos se encontram submetidos a regramento específico, constante do art. 22 da Lei nº 2.800/56”.

(Proc. nº 2004.70.00.034192-3) – O TRF da 4ª Região, em 19/10/2005, proferiu seu entendimento aduzindo que o Engenheiro Químico não necessita de registro perante o CREA, e sim, devido as atividades químicas que exerça, está obrigado a manter registro no Conselho Regional de Química. Na mesma decisão, a 4ª Turma do Egrégio Tribunal decidiu que as indústrias que exercem atividades de galvanização não se subsumem às hipóteses em que seja obrigatório o registro no CREA.

(Proc. nº 93.0509420-1) – Em 03/10/1995, o Juízo da 1ª Vara das Execuções Fiscais de São Paulo julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos por profissional Engenheiro Industrial em face da cobrança pelo CRQ-IV de infração legal, por ter sido comprovado e concluído no processo que as atividades por ele exercidas tinham caráter privativo da Química, compreendidas na formação curricular dos Engenheiros Químicos e os Engenheiros Industriais – modalidade Química, consoante dispõe o art. 23 da Lei nº 2.800/56.

Clique aqui para obter cópia da decisão.

Se precisar de mais informações sobre os processos relacionados nesta página ou de casos semelhantes entre em contato com o Departamento Jurídico do Conselho.