Em obediência à Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Conselho Regional de Química - IV Região (CRQ-IV) disponibiliza nesta página dados administrativos, contábeis, financeiros e organizacionais.

Criado pela Lei Federal nº 2.800, de 18 de junho de 1956, o CRQ-IV, assim como o Conselho Federal de Química e os demais Conselhos Regionais, é uma entidade de personalidade jurídica de Direito Público, possuindo autonomia administrativa e patrimonial.

Essa lei confere aos Conselhos Regionais de Química as seguintes atribuições:

  • Registrar profissionais que estejam exercendo atividade química;
  • Registrar empresas com atividade básica na área da química;
  • Zelar pelo cumprimento do Código de Ética Profissional.

O principal objetivo do Conselho é evitar que a sociedade seja prejudicada pela fabricação de produtos e pela execução de serviços na área da química por empresas clandestinas ou por pessoas desprovidas de conhecimentos técnico-científicos. Para isso, mantém um corpo de fiscais que visitam empresas de todo o estado de São Paulo para verificar se as atividades privativas dos profissionais da química estão de fato sendo exercidas por pessoal habilitado.

As atividades desenvolvidas pelo CRQ-IV são custeadas por taxas pagas anualmente pelos profissionais e empresas da área química. Os valores recebidos são, basicamente, utilizados na montagem da infraestrutura necessária aos trabalhos de fiscalização.

Sede:
Rua Oscar Freire, 2039 - Pinheiros
São Paulo/SP
CEP 05409-011

A entidade também possui escritórios regionais em várias cidades do Interior paulista. O horário de atendimento ao público (pessoal e telefônico) é de segunda a sexta-feira, das 9h30 às 15h.

Sobre a Lei de Acesso à Informação - A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Subordinam-se ao regime desta Lei:

I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Conforme a Portaria nº 352/2017, a autoridade do CRQ-IV responsável pelo monitoramento da implementação da Lei de Acesso à Informação é:

José Glauco Grandi (Superintendente)
Telefone: (11) 3061-6000
E-mail:crq4@crq4.org.br

 

 

 



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