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Lei garante remédio gratuito à base de cannabis

O governador do Estado de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos), sancionou ontem (31/01), a Lei 17.618/2023, que institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol. A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa (Alesp) em dezembro do ano passado.

A nova legislação estabelece que a rede estadual pública de saúde e a rede privada conveniada ao SUS fornecerão, de forma gratuita, medicamentos com canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) - dois derivados da cannabis - para pacientes com prescrição médica.

De acordo com o documento, a distribuição ocorrerá em situações excepcionais indicadas pela medicina. Os produtos poderão ser nacionais ou importados e precisarão estar em conformidade com as diretrizes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A norma, de autoria do deputado estadual Caio França (PSB), é a primeira lei a ser sancionada pelo novo governador. O parlamentar expressou o seu contentamento dizendo que "a lei garante que São Paulo esteja na vanguarda desse assunto aqui no Brasil. É uma grande vitória, principalmente para as famílias com pessoas que precisam da cannabis medicinal: autistas; com síndromes raras; idosos com Parkinson, epilepsia, Alzheimer; entre outras".

"É triste ver uma criança, que deveria estar brincando, tendo uma convulsão atrás da outra", enfatizou o Tarcísio de Freitas. "É isso que o Estado precisa fazer: se colocar no lugar das pessoas e ser um instrumento para melhorias", acrescentou o governador, enaltecendo a perseverança de todos os que lutaram para que esse dia chegasse, já que essa luta irá facilitar a vida de muitas outras pessoas.

Indicações - Medicamentos à base de cannabis têm se mostrado como a única opção eficaz para o tratamento de alguns quadros de diversas doenças e síndromes, como dores crônicas, fibromialgia, depressão, ansiedade e distúrbios de sono. No Brasil, desde 2015, quando a Anvisa autorizou a importação dos produtos, os pedidos vêm aumentando ano a ano, sendo que somente em 2021 mais de 40 mil solicitações foram registradas.

Apesar de existir a possibilidade de autorização para a importação, o processo ainda é considerado muito burocrático no país. Além disso, o custo dificulta o acesso de grande parte daqueles que precisam. Por essas razões, o anúncio da garantia de distribuição dos medicamentos de forma gratuita surge como uma esperança para muitas famílias.

CFQ - Em novembro do ano passado, o Químico Ubiracir Fernandes Lima Filho, integrante do Conselho Federal de Química e representante da entidade na Anvisa, escreveu um artigo sobre a resolução do Conselho Federal de Medicina que aprovou o uso do canabidiol para o tratamento de certas doenças em crianças e adolescentes. No trabalho, o profissional detalhou as substâncias encontradas na cannabis e seus efeitos terapêuticos. Clique aqui para ler o texto.

O CRQ-IV/SP promoverá em abril o curso “Química da cannabis: Boas Práticas para Segurança, Eficácia e Regulação”. Estão confirmados como ministrantes os Químicos Ubiracir Fernandes Lima Filho e Nelson Claro Junior. Mais detalhes sobre o evento serão divulgados em breve.

Com informações da Alesp
Publicado em 01/02/2023

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