Notícia 

Carta aberta ao Congresso Nacional em defesa da
Indústria Química Brasileira e contra a extinção abrupta do Reiq

Senhoras e Senhores Parlamentares,

O setor químico se vê mais uma vez diante de um cenário de insegurança jurídica com graves efeitos sobre diversas cadeias produtivas, colocando em risco o abastecimento da economia com insumos estratégicos, e os empregos e a renda de milhares de brasileiros. No dia 31 de dezembro de 2021, o Governo Federal propôs novamente a extinção abrupta do Regime Especial da Indústria Química (Reiq) por meio da MP 1.095/2021.

Trata-se de um retrocesso à Lei nº 14.183, sancionada sem vetos em 14 de julho de 2021, após intenso processo de debates que envolveu Congresso Nacional, Poder Executivo, setor produtivo e trabalhadores, e estabeleceu a redução gradual do Regime pelo período de quatro anos, encerrando-se em janeiro de 2025.

O Reiq foi instituído como ferramenta para dar competitividade à indústria química nacional. O que o regime especial faz, nada mais é, do que reduzir a gigantesca disparidade de custos entre a indústria local e internacional. A indústria brasileira tem atualmente uma carga tributária de 46% e compete, nessas condições, internacionalmente com indústrias tributadas em média em 25%. O fim abrupto do Reiq , da forma como está sendo imposto, significa aumento crítico de tributação ao setor em uma situação de crise econômica e sanitária.

Ao contrário do que é previsto pelo Poder Executivo, a MP 1.095/2021 implicará na retração de produção em toda cadeia produtiva da ordem de R$ 11,5 bilhões, impactando cerca de 85 mil empregos, além de um impacto fiscal negativo estimado em R$ 1,8 bilhão.

A decisão consensuada em 2021, onde a referida Lei nº 14.183 estabeleceu novo calendário de alíquotas ao Regime, contou com votação expressiva dos parlamentares que entenderam a legitimidade do pleito e a relevância estratégica do setor químico para o Brasil. Em linha com os princípios da proteção da segurança jurídica, confiança e boa-fé objetiva, aliados à aplicação adequada do CTN e da Súmula 544 do STF, é nosso entendimento que a MP 1.095/2021 se revela materialmente inconstitucional e ilegal.

Diante dessa nova ameaça à indústria química nacional e à sociedade brasileira, a Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim) e as entidades que subscrevem a esta carta solicitam aos parlamentares apoio para a devolução ou rápida rejeição da MP 1.095/2021, por conta dos efeitos que já se sentem da medida e que se ampliarão a partir de 1º de abril.

A transição gradual do Reiq, nos moldes aprovados nas Casas Legislativas e previsto na Lei nº 14.183/2021, é essencial para o setor continuar a produzir.

O documento é assinado pela Associação Brasileira da Indústria Química e por várias entidades patronais e de trabalhadores ligados ao setor e relacionadas neste link.
 

Publicado em 08/02/2022

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