Notícia 

Acórdão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, publicado no dia 01/08/2012, reconheceu o direito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de restringir ou proibir a comercialização do álcool líquido, em todas as suas formas, ao consumidor final. Com a decisão da Quarta Turma Suplementar do TRF-1ª Região, por unanimidade, volta a valer a Resolução RDC Nº 46/2002, que foi suspensa por ação da Associação Brasileira dos Produtores e Envasadores de Álcool (Abraspea).

 

Diante dos riscos de queimaduras decorrentes do uso inadequado do álcool para a limpeza doméstica, várias entidades de direito do consumidor, de proteção à criança e médicas se mobilizam há mais de seis anos para que voltasse a restrição da venda de álcool líquido. A Associação PROTESTE realizou teste comparativo que comprovou o perigo tanto do álcool líquido como do gel.

 

A ação da Abraspea pedindo a suspensão e ineficácia da RDC 46/2002 foi distribuída em 09/09/2002 e a sentença de primeira instância, publicada em 17/10/2006, julgou procedente o pedido da entidade. Foi determinado que a Anvisa se abstivesse de restringir ou proibir a comercialização do álcool líquido. A Agência recorreu e agora sua apelação foi julgada procedente.

 

Na sentença, o relator do processo, juiz federal Márcio Barbosa Maia, destacou que “o costume generalizado dos brasileiros utilizarem álcool como principal desinfetante não pode ter o condão de tornar ilegítimo o exercício do poder de política da Anvisa em prol da diminuição do número de acidentes causados em função da utilização de tal produto altamente inflamável".

 

A sentença destaca que todas as estatísticas apresentadas apontam um porcentual de acidentes com o álcool líquido, cujas vítimas, em sua maior parte, são as crianças. “Sem embargo, não se pode ignorar que o fácil acesso a um inflamável dos mais comburentes que existem no mercado para o meio doméstico em um país que ainda números alarmantes quanto ao grau de instrução de sua enorme população é um fator que amplia o número de acidentes, o que se revela um dado extremamente preocupante e que implica em vultosos gastos para o já tão desgastado Sistema Único de Saúde", argumentou

 

Fonte: Proteste