O Conselho Federal de Química, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º, alínea f, da Lei nº 2.800 de 18/06/1956;
- Considerando que o CFQ e os CRQs são dotados de personalidade jurídica de direito público, e que dispõem de autonomia administrativa e patrimonial, de conformidade com o artigo 2º da Lei nº 2.800/56;
- Considerando o disposto nos artigos 25, 26, 27 e 28 da Lei nº 2.800/56;
- Considerando que, para cumprir as suas finalidades de relevante interesse público, determinadas em Lei, o Sistema CFQ/CRQs deve dispor de recursos que permitam a sua manutenção financeira;
- Considerando que com a Fiscalização, o Sistema busca atingir o bem comum, em defesa da Sociedade; resolve:
Artigo 1º - As contribuições a serem recolhidas nos Conselhos Regionais, na forma de anuidade para o ano de 2012, ficam estabelecidas, conforme especificado a seguir:
Anuidades de Pessoas Físicas:
a) Nível Superior R$ 500,00
b) Nível Médio R$ 250,00
c) Auxiliares e Provisionados R$ 150,00
Artigo 2º - Na fixação dos valores de anuidades devidas pelas pessoas jurídicas serão observados os seguintes limites de capital social:
a) Até R$50.000,00 (cinquenta mil reais): R$500,00 (quinhentos reais)
b) Acima de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$200.000,00 (duzentos mil reais): R$1.000,00 (mil reais)
c) Acima de R$200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$500.000,00 (quinhentos mil reais): R$1.500,00 (mil e quinhentos reais)
d) Acima de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$1.000.000,00 (um milhão de reais): R$2.000,00 (dois mil
reais)
e) Acima de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
f) Acima de 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$3.000,00 (três mil reais)
g) Acima de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$4.000,00 (quatro mil reais)
Artigo 3º - O recolhimento das anuidades pelas pessoas físicas, quando feito em cota única, será efetuado ao Conselho Regional, de acordo com o disposto a seguir:
- até 31 de janeiro desconto de 50%.
- até 29 de fevereiro desconto de 30%.
- após 29 de fevereiro até 31 de março sem desconto.
§ Único - No caso de profissionais formados em meados do ano letivo e que adquiram emprego, será devida, apenas, a parcela proporcional ao período não vencido e com redução de 40% do valor devido, se pago em parcela única, no mês da aquisição do emprego.
Artigo 4º- O recolhimento das anuidades pelas pessoas jurídicas, quando feito em cota única, será efetuado ao Conselho Regional de acordo com o disposto a seguir:
- até 31 de janeiro desconto de 5%.
- até 29 de fevereiro desconto de 3%.
- após 29 de fevereiro até 31 de março sem desconto.
§ Único - No caso de pessoas jurídicas que comprovarem que estão classificadas como microempresas nos termos da legislação vigente, ficam os CRQs autorizados a fazer o desconto não cumulativo de 20%, se efetuarem o pagamento até 31 de janeiro. Caso o pagamento seja efetuado em fevereiro, o desconto será de 10%, também, não cumulativo.
Artigo 5º - Os valores das anuidades estabelecidas nos artigos precedentes, serão corrigidos de acordo com a variação integral do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC -, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE -, ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.
§ Único - A fixação do valor da anuidade a ser recolhida por filiais ou representações, ou qualquer outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, sem capital destacado, não excederá à metade do valor da anuidade paga pela matriz ou estabelecimento-base.
Artigo 6º - Os valores das taxas correspondentes a serviços relativos aos atos indispensáveis ao exercício da profissão, ficam estabelecidos conforme designado a seguir:
a- Inscrição de Pessoa Física R$ 80,00 (oitenta reais)
b- Inscrição de Pessoa Jurídica R$ 160,00 (cento e sessenta reais)
c- Expedição de carteira profissional R$ 35,00 (trinta e cinco reais)
d- Substituição carteira profissional ou expedição de 2ª via R$ 80,00 (oitenta reais)
e- Certidões R$ 50,00 (cinquenta reais)
f- Anotação de Função Técnica de Empresa R$150,00 (cento e cinquenta reais)
g- Anotação de Função Técnica de firmas individuais de profissionais R$100,00 (cem reais)
h- Anotação de Função Técnica de profissionais autônomos, por projeto R$ 50,00 (cinquenta reais)
Artigo 7º - Ficam os CRQs autorizados a procederem o parcelamento das anuidades de profissionais e empresas, em 05 (cinco) parcelas mensais, quando solicitado, considerando o valor integral da anuidade.
Artigo 8º - Sobre os valores estabelecidos no artigo 6º e sobre as parcelas referidas no artigo 7º, incidirão correção monetária quando não pagas, respectivamente, até 31 de março, e nos prazos estipulados quando do parcelamento, segundo os índices oficiais em vigor, a correção anual, pelo INPC, acrescido de multa de 20% de
mora, conforme a Lei de Regência do Sistema CFQ/CRQs.
Artigo 9º - Ficam os Conselhos Regionais de Química autorizados a realizar medidas administrativas gerais de cobrança, a aplicação de sanções por violação à ética e até, a suspensão do exercício profissional.
Artigo 10 - Os profissionais que estejam desempregados, cursando pós-graduação ou não, ficam dispensados do pagamento da respectiva anuidade, sem perda de seus direitos profissionais e sociais em relação ao CRQ de sua jurisdição, desde que comprovem a condição de desempregados perante o mesmo.
§1º- Os profissionais beneficiados pelo caput do presente artigo, tão logo adquiram emprego, ou venham a prestar serviços como autônomos, deverão cumprir as demais disposições contidas nesta Resolução Normativa.
§2º- O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior implicará na assunção automática de todas as obrigações e penas pecuniárias previstas na presente Resolução Normativa, a partir da data de dispensa.
§3º- O Conselho Regional entregará ao profissional que vier a ser beneficiado pelo presente artigo cópia do texto integral do mesmo e seus parágrafos, devendo, o profissional assinar um Termo de Responsabilidade perante o CRQ.
Artigo 11 - Esta Resolução Normativa entrará em vigor, na data de sua publicação, podendo ser alterada em função de Lei superveniente.
ROBERTO LIMA SAMPAIO
1º Secretário
JESUS MIGUEL TAJRA ADAD
Presidente do Conselho
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