Jurisprudência 

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Justiça (1ª e 2ª instâncias) confirma decisão de mérito contra o SISP que autoriza químicos desempenharem a responsabilidade técnica por empresas de produtos de origem animal

Em 18/06/2009 o Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou favoravelmente ao CRQ-IV o mérito da ação que propôs contra o SISP - Serviço de Inspeção de São Paulo – órgão executor da fiscalização sanitária dos produtos de origem animal – vinculado à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo (SAA), que, ao regulamentar o registro sanitário obrigatório das empresas fabricantes de produtos de origem animal, dispôs que exclusivamente médicos veterinários poderiam ser responsáveis técnicos por este tipo de empresa, banindo o profissional da química deste direito.

Em 15/03/2007 a Juíza da 7ª Vara Cível Federal - Dra. Anita Villani - proferiu sentença determinando que a Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo (SAA) aceite profissionais da química como responsáveis técnicos por indústrias que processam alimentos de origem animal. A decisão confirmou a antecipação de tutela (liminar) concedida em 2004 contra a postura da Secretaria, que, para registrar produtos no SISP (Serviço de Inspeção de São Paulo) e outros atos administrativos, exigia que a responsabilidade fosse exercida por médico veterinário.

Em sua sentença, a Juíza concluiu que “não há como o Estado de São Paulo impor, de modo peremptório, às empresas de produtos de origem animal, a contratação de um médico veterinário como seu responsável técnico com exclusão de um químico, o qual, de acordo com a atividade básica destas empresas, pode ser perfeitamente habilitado a responder, tecnicamente, por elas”. A decisão diz claramente que “os profissionais químicos com a devida habilitação (Certificados de Anotação de Responsabilidade Técnica emitidos pelo Conselho) podem assumir responsabilidade técnica por empresas de produtos de origem animal, inclusive para fins de registro e/ou outros atos que se fizerem necessários perante o Serviço de Inspeção de São Paulo”. A sentença confirmou a multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento da decisão, a qual já havia sido estabelecida pela antecipação de tutela de 2004.

E neste sentido seguiu a linha de julgamento do TRF da 3ª Região quando julgou ilegais as exigências contidas nas Resoluções da SAA que excluíram a possibilidade do químico assumir a responsabilidade técnica por este tipo de empresa: “Não há como previamente a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, norteando-se apenas pelas Resoluções SAA 24/1994, 1/2000 e 29/2002, obrigar as empresas que industrializam produtos de origem animal a contratarem médico-veterinário, excluindo o profissional da química”.

Clique para obter as decisões pertinentes à ação judicial:

• Liminar

• Sentença

• Acórdão

Empresas e profissionais que quiserem esclarecer outras dúvidas sobre essa questão devem entrar em contato com o Departamento Jurídico do CRQ-IV (juridico@crq4.org.br).

Textos relacionados:
 

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As legislações federais regulam que ao médico veterinário cabe atuar na inspeção higiênico-sanitária, mas não dispõem que a responsabilidade técnica seja exclusiva desta profissão e que a empresa tenha que ter registro no CRMV, tanto que o próprio Serviço de Inspeção Federal – SIF não faz exigência de profissional da medicina veterinária como responsável técnico pelas empresas de produtos de origem animal, em conformidade com o que esclareceu o Diretor do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA por meio do Ofício GAB. DIPOA nº 135/2002, de 17/10/2002: "... o responsável técnico pela formulação e elaboração dos produtos de origem animal deverá ser profissional legalmente habilitado, não condicionando, portanto, a necessidade de ser médico veterinário".

Clique aqui para obter cópia do citado ofício.

As legislações abaixo apenas regulam que ao médico veterinário cabe atuar na inspeção higiênico-sanitária, mas não dispõe que a responsabilidade técnica seja exclusiva daquela profissão e que a empresa tenha que possuir registro nos CRMV’S.

1. Curso de Medicina Veterinária – Universidade Federal de Viçosa – UFV/MG – Currículo 2007.
2. Curso Medicina Veterinária – UNESP Botucatu/SP – Currículo 2007.
3. Curso Tecnologia em Alimentos - Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UFTPR – Campus Ponta Grossa – Currículo 2007.

1. Curso de Medicina Veterinária – Faculdades Integradas do Planalto Central – FIPLAC – Currículo 2003 – (Conceito “A” no Provão de 2002)
2. Curso Tecnologia em Alimentos Modalidade Industrialização de Carnes – Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná – CEFETPR – Currículo 2003

1. Curso de Medicina Veterinária – Faculdades Integradas do Planalto Central – FIPLAC – Currículo 2003 – (Conceito “A” no Provão de 2002).2. Curso Tecnologia em Laticínios – Universidade Federal de Viçosa – UFV/MG – Currículo 2003.
2. Curso Ciência e Tecnologia de Laticínios – Universidade Federal de Viçosa – UFV/MG – Currículo 2007.

• Técnico em Alimentos
  
• Técnico Espec. em Controle de Qualidade de Alimentos
  
• Tecnólogo em Alimentos
  
• Engenheiro de Alimentos
  
• Engenheiro Tecnólogo de Alimentos
  
• Bacharel em Ciências dos Alimentos
  
• Químico Industrial de Alimentos

Com formação específica em processamento de alimentos de origem animal:

• Técnico em Laticínios
  
• Técnico em Leite e Derivados
  
• Técnico em Carnes e Derivados
  
• Técnico Espec. em Processamento de Carnes e Derivados
  
• Tecnólogo em Laticínios
  
• Tecnólogo em Alimentos / Laticínios

O Superior Tribunal de Justiça desobrigou empresas da área de produtos de origem animal a manterem registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Clique nos links abaixo para obter cópia de algumas decisões sobre o assunto:

• Sadia S/A (AgRgAI 940.364)

• Suinocultura Eurotec Ltda.
  
• Granja Ivanoff Ltda. - ME
  
• Sadia S/A (REsp 224.482)

• Frigorífico Barcel Ltda.

• Swift Armour S/A Ind. e Com.

• Granjas Santa Marta S/A

• Olcav Ind. e Com. de Carnes Ltda.

• Brasaliment Ind. e Com. Ltda.
  

O Supremo Tribunal Federal também já julgou a questão, veja na decisão envolvendo o Sindicato da Indústria de Carnes e Derivados no Estado do Paraná.

O Departamento Jurídico do CRQ-IV dispõe de mais de 70 decisões judiciais (de Tribunais e 1ª instância) que asseguram aos profissionais da química assumirem Responsabilidade Técnica por produtos de origem animal e o registro deste tipo de empresa nos CRQ’s. Os interessados em obtê-las podem manter contato pelo e-mail juridico@crq4.org.br.

O extinto Tribunal Federal de Recursos já se manifestava no sentido de que as empresas de produtos de origem animal devessem manter registro perante os Conselhos Regionais de Química, em decorrência das suas atividades desenvolvidas, conforme consta das decisões abaixo relatadas:

• Proc. nº 1388 (RJ) – O CRMV-RJ, em ação rescisória proposta contra o CRQ-RJ e a empresa Império Lisamar Ind. Alimentícia Ltda., não conseguiu seu intento de rescindir a decisão anteriormente proferida, tendo o TFR ratificado o entendimento de que a empresa, por ser indústria de produtos de origem animal, deveria manter registro perante o CRQ-RJ, bem como um profissional da química como responsável técnico por suas atividades;
  

• Proc. nº 111138 (MG) – No recurso de apelação cível do CRQ-MG referente à empresa Laticínios Boa Nata Ind. Com. Ltda., o TFR decidiu, mais uma vez, que as empresas de produtos de origem animal, notadamente as de laticínios, obrigam-se a manter registro nos Conselhos Regionais de Química, e não nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária.

(Proc. nº 0035355-54.1997.4.03.6112) A 4ª Turma do Egrégio TRF da 3ª Região, em julgamento de 15/01/2016, apoiado no laudo pericial produzido nos autos, decidiu pela obrigatoriedade de registro e indicação de profissional da química para atuar como responsável técnico pela atividade de frigorífico. Salientou que referida atividade, que compreende a fabricação de sebo e farinha de osso e carne está enquadrada no ramo da química, necessitando de um profissional com formação técnico-científica para controlar, dirigir e responsabilizar-se pelo processo industrial da empresa, bem como para tratar e destinar os efluentes industriais. Clique aqui para obter cópia da decisão.

(Proc. nº 1997.01.00.060242-2) – O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento ao recurso de apelação interposto pela Nestlé Industrial e Comercial Ltda para afastar a exigência de registro feita pelo CRMV-GO. A Terceira Turma do Tribunal entendeu que a empresa, por transformar, beneficiar e distribuir leite estaria desobrigada de manter registro perante aquela entidade, mesmo porquê mantinha sua regularidade perante o CRQ-GO.

(Proc. nº 95.0058333-0) - Em 1999, a 20ª Vara Federal de São Paulo julgou improcedente o mandado de segurança impetrado pelo Frigorífico Ceratti S/A contra autuação imposta pelo CRQ-IV. A Justiça entendeu que a industrialização de derivados de carne é uma atividade básica da área química, devendo, assim, a empresa registrar-se no CRQ-IV e manter em seus quadros profissionais habilitados para execução e controle do processo fabril.

(Proc. nº 6340032) - Em 1992, o Juízo da 14ª Vara Federal de São Paulo já havia rejeitado pleito em mandado de segurança impetrado pela empresa decorrente de autuação feita pelo CRQ-IV, pois não conseguiu demonstrar, à época, que não necessitava de um profissional da química como responsável por suas atividades industriais.

(Proc. nº 1999.03.99.023093-9) – A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em 22/01/2009, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo CRMV/SP, declarando ilegítima a cobrança feita por tal Conselho à S/A Fábrica de Produtos Alimentícios Vigor, por entender que a atividade de preparação do leite não se configura como típica da Medicina Veterinária. Clique aqui para obter a decisão.

(Proc. nº 2004.03.99.008700-4) – A 4ª Turma do Egrégio TRF da 3ª Região, em 28/01/2010, reformou a decisão de primeira instância a favor do CRQ-IV, decidindo que as atividades de beneficiamento de leite exercidas pela Cooperativa de Laticínios Vale do Paranapanema Ltda. – COOLVAP – enquadram-se como químicas, portanto, necessário seu registro perante o CRQ-IV. Clique aqui para obter cópia da decisão.

(Proc. nº 2004.61.00.001663-4) – A empresa Leitesol Ind. e Com. S/A propôs ação ordinária contra o CRMV/SP por estar sendo compelida à registrar-se perante aquela entidade. A empresa já possuía registro no CRQ-IV e, como responsável técnico, mantinha profissional Tecnólogo em Laticínios. O TRF da 3ª Região, em julgamento de 14/08/2008, afastou a exigência do CRMV, reconhecendo que a empresa não possui atividade básica relacionada com a medicina veterinária, mas com a área química. Clique aqui para obter a decisão.

(Proc. nº 2001.03.99.020178-0) – Em julgamento ao recurso de apelação interposto pelo CRMV/SP, o TRF da 3ª Região, em 15/08/2007, por meio da 6ª Turma, negou provimento ao pedido feito, confirmando que na produção de produtos derivados do leite não há necessidade de Médico Veterinário como responsável técnico, bem como respectivo registro perante aquela entidade, mesmo porquê, como bem configurou a Relatora do recurso, Desembargadora Consuelo Yoshida, “a embargante encontra-se inscrita no Conselho Regional de Química, para o qual contribui com as respectivas anuidades”. Clique aqui para obter a decisão.

(Proc. nº 92.03.29032-0) - A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em julgamento da apelação cível proposta pelo Frigorífico Vale do Rio Grande S/A em face do CRQ-IV, firmou seu entendimento no sentido de que as indústrias frigoríficas devem manter profissionais da química supervisionando as atividades inerentes à área, e, conseqüentemente, devem manter registro perante o CRQ respectivo.

(Proc. nº 90.04.11714-8) - A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em julgamento da apelação cível proposta pelo CRQ-PR, determinou que a Cooperativa Mista Agro Pecuária Witmarsum Ltda mantivesse seu registro perante aquela entidade, pois, por ocorrer reações químicas na industrialização do leite, esta deveria ser feita sob a responsabilidade de um profissional da química, e por consequência, o registro da cooperativa seria devido perante o Conselho Regional de Química.

(Proc. nº 92.04.21313-2) – O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou recurso de apelação interposto pelo CRQ-PR e determinou que a empresa Laticínios Marissol Ltda., por desenvolver atividades inerentes à indústria de laticínios e necessitar de controle químico para tanto, estaria obrigada a manter registro perante o Conselho Regional de Química, independentemente de sua alegação de já manter registro no CRMV.

(Proc. nº 2003.61.21.004091-0) – Em sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Taubaté, em 16/04/2009, no processo de embargos movido pela Cooperativa de Laticínios contra o CRQ-IV, foi julgado improcedente o pedido da Cooperativa, com o reconhecimento da obrigação pelo pagamento das anuidades devidas em razão do registro requerido e mantido perante o CRQ-IV, em função de suas atividades químicas, independentemente de suas alegações sustentando que teria se registrado perante o CRMV. Clique aqui para obter cópia da sentença.

(Proc. nº 1999.61.82.015600-8) – O Juízo da 4ª Vara das Execuções Fiscais de São Paulo julgou improcedentes os embargos à execução fiscal propostos pela Sadia S/A contra o CRQ-IV. A cobrança ajuizada se deu em virtude de a empresa ter se oposto e resistido à fiscalização do Conselho, o qual tem o precípuo dever de vistoriar as empresas para saber se as atividades por elas desenvolvidas necessitam ou não de acompanhamento de profissional da química.

(Proc. nº 00.1500-4) - Na direção do mesmo entendimento, o Poder Judiciário do MS julgou improcedentes os embargos opostos pela Cooperativa dos Produtores de Leite de Costa Rica. O Juízo da 2ª Vara da Comarca de Costa Rica, em fundamentada decisão, explanou a necessidade de a cooperativa manter um químico em seu estabelecimento, e ainda alertou aduzindo que “o simples fato de que a embargante vem exercendo suas atividades (...) sem a presença do profissional (...) redunda apenas na incômoda e perigosa conclusão de que esta comunidade vem consumindo um produto que não teve propriamente fiscalizados sua matéria-prima, fabricação ou seu produto final, todos, diga-se, sujeitos a contaminações sérias e potencialmente prejudiciais à saúde”.

(Proc. nº 4.228-A/97) - O Juízo da Comarca de Passa Tempo (MG), nos autos dos embargos à execução fiscal propostos pela Cooperativa dos Produtores Rurais de Piracema (MG) em face do CRQ-MG também entendeu que a atividade básica do setor de laticínios está ligada à química, o que obriga o registro nos Conselhos correspondentes. Não cabe registro nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, pois, de acordo com a legislação atinente ao exercício da profissão, a atuação do médico veterinário está voltada para os aspectos técnico-sanitários e de higiene dos animais e não ao processamento industrial dos produtos que deles se originam.

(Proc. nº 118/89) - A 2ª Vara da Comarca de Avaré (SP) julgou improcedentes os embargos propostos pela Cooperativa de Laticínios de Avaré à execução fiscal proposta pelo CRQ-IV. A Justiça considerou que as diversas operações destinadas ao tratamento do leite requerem, necessariamente, a supervisão de profissional da química. Situação, aliás, que obriga o registro da própria empresa no CRQ-IV e não no CRMV.

(Proc. nº 2005.03.99.008844-0) – O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos da Apelação Cível proposta pela Cooperativa Agropecuária de Barra Mansa Ltda., decidiu não dar provimento ao recurso, julgando que o pagamento das anuidades ao CRQ-IV são devidas, tendo em vista a manutenção de seu registro perante a entidade.