Jul/Ago 2017 

O Diário Oficial da União (DOU) publicou em 7 de julho o Decreto Legislativo nº 99 de 2017, que aprova o texto da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, formulada na cidade de Kumamoto (Japão) em 10 de outubro de 2013. O Projeto do Decreto foi aprovado pelo Senado Federal, no dia 4 de julho, e apenas se aguardava sua publicação no DOU para que passasse a ter validade.

A Convenção de Minamata sobre o Mercúrio é um tratado global destinado a proteger a saúde humana e o meio ambiente dos efeitos adversos do mercúrio. Os principais destaques incluem a otimização de tecnologias industriais sem o uso de mercúrio, a proibição de novas minas de mercúrio, a eliminação progressiva das já existentes, medidas de controle sobre as emissões atmosféricas e a regulamentação internacional sobre o setor informal para mineração artesanal e de ouro em pequena escala.

O Brasil é signatário da Convenção desde 2013. Dos 128 países que aderiram, 69 já ratificaram o documento, sendo que a exigência mínima era de 50 países para que o acordo entrasse em vigor, o que ocorrerá a partir de 16 de agosto deste ano. A primeira Conferência das Partes sobre a Convenção de Minamata será realizada de 24 a 29 de setembro em Genebra, na Suíça, e contará com participação de representantes da indústria, incluindo do Conselho Mundial do Cloro.

Segundo o governo federal, consultas realizadas junto ao setor produtivo e à sociedade civil durante a negociação, que começou em 2009, e no âmbito da Comissão Nacional de Segurança Química indicaram que os prazos para a proibição do uso do mercúrio nos produtos e processos industriais listados são exequíveis no Brasil.

A diretora de Assuntos Técnicos da Abiquim, Andréa Carla Cunha, lembra que a indústria química sempre considerou importante a ratificação da convenção. Por meio da Frente Parlamentar da Química (FPQuímica), foram realizadas ações junto aos parlamentares brasileiros para promover a importância da ratificação da Convenção pelo Brasil.

Martim Afonso Penna, diretor-executivo da Associação Brasileira da Indústria de Cloro-Álcalis e Derivados (Abiclor) e da Associação Latino-Americana da Indústria de Cloro, Álcalis e Derivados (Clorosur), explica que apesar da convenção não ser uma lei, ela passa a ser uma referência para o país que se tornou signatário. “A Convenção dá um balizamento para as empresas que usam mercúrio programarem sua descontinuidade em processos e produtos, buscando alternativas, quando viáveis, como conversão de tecnologia de produção, substituição na fabricação de determinados produtos ou encerramento de atividades”.

Na abertura do Congresso de Atuação Responsável realizado pela Abiquim nos dias 18 e 19 de agosto de 2016, o ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, ressaltou que a ratificação da Convenção de Minamata era um dos acordos internacionais prioritários do governo brasileiro.

Ass. de Imprensa - Abiquim