Saneamento - Pesquisa retrata regulamentação em 30 municípios ligados à Abar
Com foco na LNSB, estudo consolida dados sobre as características das agências
Agência Senado
A Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar) lançou recentemente a 10ª edição da pesquisa Saneamento Básico – Regulação, realizada pela Câmara Técnica de Saneamento Básico, Recursos Hídricos e Saúde (CTSan). A edição consolidou os dados anuais relativos a 2019 e contou com a participação de 30 das 53 agências reguladoras associadas à entidade que atuam no saneamento básico do Brasil.
O levantamento dá especial atenção às exigências da Lei Nacional de Saneamento Básico (LNSB), consolidando dados sobre as características gerais das agências participantes, seus perfis financeiros, as naturezas de seus quadros técnico, gerencial e de dirigentes e aspectos de suas atividades regulatórias voltadas ao atendimento das exigências legais. A LNSB, de nº 11.445/2007, permanece parcialmente em vigor apesar das modificações introduzidas pela Lei nº 14.026, de julho de 2020, mais conhecida como “Novo Marco Legal do Saneamento Básico”.
Um grande desafio apontado pela pesquisa para atingir a universalização dos serviços de saneamento básico é levar a regulação aos mais de dois mil municípios brasileiros que ainda não têm esses serviços regulados. Segundo o Censo de 2020, o Brasil conta com 5.570 municípios. A pesquisa indica que a regulação alcança 3.378 deles, pouco mais de 60% do total.
Uma das constatações positivas do estudo revela que aumentou o número de municípios que contam com Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). Ao mesmo tempo, o levantamento detecta que há muito trabalho a ser feito na regulação do setor, pois os municípios que dispõem de PMSB correspondem a apenas 67% dos regulados.
Esse estudo exclusivo aponta ainda que todas as agências participantes da pesquisa são superavitárias e demonstram responsabilidade no uso de seus recursos, com um custo médio de apenas R$ 4,90/ano por família. O custo com a regulação representa menos de 2% da receita dos prestadores, mas os procedimentos de regulação e fiscalização que tal investimento permite elevam a qualidade e a segurança dos serviços prestados.
Verificou-se ainda que, na maioria das agências que participaram da pesquisa, a arrecadação com fonte na prestação dos serviços é superior às despesas executadas, o que demonstra que elas já obtiveram autonomia financeira em relação aos poderes públicos aos quais estão vinculadas. Ao mesmo tempo, em 10% das agências pesquisadas, os dirigentes podem ser demitidos a qualquer tempo, evidenciando assim que a autonomia decisória da direção ainda não foi totalmente garantida.
Sobre – A Abar reúne 53 agências reguladoras que atuam no setor de saneamento no País (22 municipais, 25 estaduais, cinco consorciadas e uma distrital), abrangendo os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de cerca de três mil municípios. Um mapeamento realizado em 2020 identificou 18 agências não filiadas à Abar, sendo cinco intermunicipais, que juntas regulam 135 municípios; 12 municipais e uma estadual.
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