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Set/Out 2003 

 


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Jurídico já está atendendo atingidos pela Resolução do CFF


O Departamento Jurídico do CRQ-IV já começou a prestar assistência aos profissionais e empresas que foram autuados pela fiscalização do Conselho Regional de Farmácia - SP com base na Resolução 387. Foi elaborado um modelo orientativo para que os prejudicados possam se defender administrativamente. As empresas e profissionais que desejarem informações sobre o documento e, principalmente, uma assessoria personalizada sobre o assunto devem entrar em contato exclusivamente pelo telefone (0xx11) 3061-6021.

Quem trabalha em indústria farmacêutica e, por ventura, não recebeu os documentos citados na matéria "O que foi feito até agora" pode obter uma cópia clicando aqui. Se o profissional ou a empresa onde trabalha já tiverem sido autuados, será fundamental a remessa ao Conselho de cópia do auto de infração, juntamente com a Ficha de Identificação de Problema, alerta a advogada Cátia Sashida, gerente do Departamento Jurídico do Conselho.

O Sindicato dos Profissionais da Química (0xx11) 289-1506 prestará assessoria judicial aos profissionais que se sentirem prejudicados ou sofrerem prejuízos decorrentes da resolução.

O CRQ-IV salienta a importância de os profissionais e empresas participarem ativamente dos esforços para barrar a tentativa do Conselho Federal de Farmácia de forçar a criação de empregos na base da "canetada" e sem respeito aos profissionais de outras categorias. Apesar da resolução dizer que as atividades afins serão respeitadas, os relatos colhidos até agora apontam para outra direção. Químicos atuam no setor porque sua formação acadêmica lhes habilita e a Lei, que tem mais força que uma mera resolução, lhes autoriza. 




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