Financiamento - Linha de crédito ajudará empresas a enfrentar recuo causado pela Covid-19
Auxílio especial destina-se a MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
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Foi sancionada a Lei nº 13.999/20, que instituiu o Pronampe – Programa Nacional de Apoio às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais (MEIs), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios durante a pandemia de Covid-19. Até o fechamento desta edição, o Tesouro havia liberado R$ 15,9 bilhões que serão usados como garantia para os empréstimos feitos pelos bancos.
As instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito em até três meses após a entrada em vigor da lei, prorrogáveis por mais três meses.
A taxa de juros anual máxima será igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), atualmente em 3% ao ano, acrescida de 1,25 ponto percentual ao ano sobre o valor concedido, com prazo de 36 meses para o pagamento.
A linha de crédito corresponderá a até 30% da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019, salvo no caso das empresas que tenham menos de um ano de funcionamento. Nesta hipótese, o limite do empréstimo corresponderá a até 50% do seu capital social ou a até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.
A lei estabelece que os financiamentos concedidos deverão ser utilizados para investimentos e capital de giro isolado ou associado ao investimento. Isso significa que as empresas poderão usar os recursos para adquirir máquinas e equipamentos, realizar reformas e/ou pagar despesas com salários, contas de água, luz, aluguel, compra de matérias-primas, mercadorias etc. É proibido o uso do dinheiro para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios do negócio.
A lei foi sancionada com vetos do dispositivo que estabelecia uma carência de oito meses para o pagamento dos empréstimos e do item que previa a prorrogação por até 180 dias para o pagamento de parcelamentos de débitos que as empresas possam ter junto à Receita Federal e/ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Clique aqui para ver mais detalhes sobre o programa de apoio a essas empresas no site do Sebrae.
Atualização - Segundo noticiou o jornal O Estado de S. Paulo, "os grandes bancos brasileiros decidiram aderir ao programa do governo Bolsonaro para socorrer micro e pequenas empresas na crise, o que pode ajudar a fazer esse dinheiro chegar à ponta. Itaú Unibanco e Caixa Econômica Federal oficializaram a participação, conforme antecipou o Estadão/Broadcast na semana passada, enquanto Bradesco e Banco do Brasil também decidiram apoiar a linha.
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