Jurisprudência 

Beneficiamento e recuperação de óleo combustível por desidratação

(Proc. nº 000100087.2016.4.03.6100/SP) Em decisão monocrática de 16/07/2021, mantida pela 6ª Turma, em Acórdão de 26/11/2021, o E. TRF 3ª Região, decidiu que o beneficiamento e recuperação de óleo combustível de navios por desidratação configura tratamento de resíduos químicos, o qual é privativo dos profissionais da química, confirmando a legalidade da exigência deste CRQ-IV Região de registro da empresa e de químico para atuar como responsável técnico. Clique aqui e aqui para obter cópia das decisões.

Fabricação de Produto Químico - Aditivos para Óleos Lubrificantes e Combustíveis

(Proc. nº 0024398-59.1999.4.03.6100/SP) Em decisão de 02/07/2019, a 4ª Turma do E. TRF 3ª Região decidiu pela ilegalidade da exigência de registro e RT feita pelo CREA/SP à empresa CHEVRON ORONITE BRASIL LTDA., que por sua atividade de fabricação de aditivos para óleos lubrificantes e combustíveis, já possuía registro e químico como responsável técnico no CRQ-IV. O relator reafirmou que a tal atividade é da área da química e que de acordo com a jurisprudência do C. STJ, a empresa não pode ser compelida ao duplo registro pretendido pelo CREA/SP. Clique aqui para obter cópia da decisão.

Distribuidora de Combustíveis deve ter registro no CRQ e Químico como Responsável Técnico

(Proc. nº 0011058-67.2007.4.03.6100/SP) Em recente decisão de 26/01/2018, a 4ª Turma do E. TRF 3ª Região decidiu que a empresa de comercialização e distribuição de combustíveis desenvolve atividade ligada à química, estando sujeita ao registro no Conselho Regional de Química e à contratação de profissional da química para atuar como responsável técnico, já que o manuseio dos produtos requer técnicas, tanto no que se refere à garantia de sua qualidade, quanto aos riscos de seu armazenamento. Clique aqui para obter cópia da decisão.

(Proc. nº 0038066-39.1995.403.6100/SP) Em decisão de 09/02/2010, a 6ª Turma do E. TRF 3ª Região decidiu que a atividade de armazenagem e comércio de combustíveis, que são tóxicos, inflamáveis e corrosivos é da área da química para fins de obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química e à contratação de profissional da química para atuar como responsável técnico. Clique aqui para obter cópia da decisão. Clique aqui para obter cópia da decisão.