Notícia 

Consultora do Sebrae mostra detalhes sobre a formalização de empresas

A importância da formalização de um negócio foi o tema da live realizada hoje, 13, pelo CRQ-IV com o apoio do Escritório Regional Oeste do Sebrae /SP. Daniela Peroni, Bacharel em Direito e Analista de Negócios Sênior do Sebrae há 12 anos, conduziu o encontro e destacou que a legalização é fundamental para empresas que desempenham qualquer tipo de atividade, de modo a evitar possíveis sanções e garantir os benefícios que a legislação oferece.

Segundo ela, a lei não permite que empresas que desempenham atividades na área química façam parte da categoria Microempreendedor Individual (MEI), portanto, a live teve como foco as especificidades das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). “Conforme a Classificação de Atividades Econômicas (CNAE), ela não é contemplada na relação de atividades do MEI. Se eu dou aula particular ou atuo como instrutor de cursos gerenciais e profissionalizantes eu posso me formalizar como MEI, mas é bem limitado”, destacou Daniela.

A não formalização do negócio pode acarretar prejuízos como multa, apreensão de mercadoria ou interdição do estabelecimento, impossibilidade de acesso a créditos bancários e benefícios previdenciários, além de não permitir a emissão de nota fiscal e a participação em editais públicos, inconveniências que resultam na perda de credibilidade junto aos clientes e fornecedores.

Em seguida, a palestrante apresentou os tipos de negócio existentes, entre eles a Sociedade Empresarial Limitada (Ltda.), que é composta por dois ou mais sócios e permite a responsabilidade limitada, ou seja, a separação entre os bens da Pessoa Física (PF) e os bens da Pessoa Jurídica (PJ), havendo proteção patrimonial. Esse é o tipo mais adotado no Brasil.

A Sociedade Simples é aquela onde a prestação de serviços é feita pelos próprios sócios, sem caráter empresarial, podendo ser pura ou limitada (sem ou com a separação dos bens da PJ e da PF). A Sociedade Empresarial Unipessoal Limitada (extinta Eireli), por sua vez, requer uma atuação individual, sem sócios, não exige capital social mínimo e também prevê a separação dos bens.

“Que empresa é essa que eu quero constituir? Que capital de investimento? Quanto de retorno eu espero? Eu preciso obrigatoriamente ter funcionários ou não? Tudo isso vai influenciar em que tipo de empresa abrir”, explicou a consultora.

Ela destacou ainda que as MEs devem possuir receita bruta anual de até R$ 360 mil e as EPPs até o limite de R$ 4,8 milhões. Empresas com porte superior a esse deixam de se enquadrar nas regras do Simples Nacional, passando a atuar com base no Lucro Simples ou Presumido, onde há maiores impostos tributários.

Favorecimento - A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, é responsável por definir os conceitos de MEI, ME e EPP e assegura tratamento diferenciado para essas categorias.

Além de participarem do Simples Nacional, essas categorias são beneficiadas com a simplificação no processo de abertura e encerramento das empresas, que hoje é feito on-line, facilitação no acesso à linha de crédito e tratamento diferenciado e favorecido em licitações, por exemplo.

Daniela lembrou que além de solicitar a emissão do CNPJ, empresas que desenvolvem atividades de alto risco devem verificar a necessidade de registro em outros órgãos, como Corpo de Bombeiros, Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, entre outros.

Segundo ela, atualmente os processos de abertura e licenciamento de MEs e EPPs podem ser realizados por meio do Via Rápida Empresa, sistema eletrônico estadual.

Ao final, a palestrante disponibilizou aos participantes um link que oferece acesso a um material com dicas e um check list de tudo que é necessário para a formalização de uma empresa.

A live permanecerá disponível no canal do CRQ-IV no YouTube. Ainda serão emitidos certificados para aqueles que assistirem o conteúdo e preencherem o formulário cujo link se encontra no chat da transmissão.

Publicado em 13/09/2022

Voltar para a relação de notícias