1. DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS

O Conselho Regional de Química – IV Região, autarquia Federal dotada de personalidade jurídica de direito público, sediada em Rua Oscar Freire, 2039, Pinheiros – SP/SP, trata com muito respeito e seriedade a sua privacidade e o tratamento dos seus dados pessoais.

Essa Política Geral de Proteção de Dados tem como objetivo principal demonstrar como tratamos os seus dados pessoais, incluindo quais são os dados coletados pelo Conselho, para quais finalidades são utilizados, com quem compartilhamos, o que fazemos para garantir a segurança e proteção dessas informações, e de qual forma você poderá gerenciar o uso dos seus dados ou ainda exercer seus direitos enquanto titular de dados pessoais.

2. DA ABRANGÊNCIA

A aplicação dessa Política é válida exclusivamente à Página oficial do Conselho Regional de Química – IV Região entendendo como tal o seguinte portal eletrônico: https://crqsp.org.br/

3. BASE LEGAL

O tratamento de dados pessoais coletados nas visitas ao Portal do CRQ-IV/SP é realizado com fundamento nos seguintes normativos:
• Lei Geral de Proteção de Dados “LGPD” (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018);
• “Marco Civil da Internet” (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014);
• “Lei de Acesso à Informação” (Lei nº 12.527, de 28 de novembro de 2011);
• Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017);
• Regulamentos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
• Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956 – que cria os Conselhos Federal e Regionais de Química e dispõe sobre o exercício da profissão dos químicos e dá outras providências.

4. DA COLETA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Para fins dessa Política Geral de Privacidade, consideram-se “dados pessoais” todas as informações que identificam ou possam identificar uma pessoa natural.

Poderá ocorrer o tratamento de dois tipos de dados pessoais: os fornecidos por você e os coletados automaticamente pelo CRQ-IV/SP.

Dados coletados ativamente (fornecidos pelo cidadão) – os seus dados são fornecidos a este Conselho quando você faz o seu cadastro no MeuCRQSP para ter acesso aos nossos serviços como, por exemplo, solicitação de registro profissional; atualização cadastral; mudança de categoria; transferência/atuação simultânea; reabertura de registro; comunicação de baixa de responsabilidade técnica; suspensão de anuidade e outros, bem como quando da solicitação de alguma informação, envio de denúncias, reclamações, sugestões ou elogios no canal da Ouvidoria.

Para tanto, são fornecidos os seguintes dados pessoais, cuja veracidade também serão de sua responsabilidade: nome completo, CPF, Faixa Etária, Escolaridade, Profissão, Gênero, Tipo de Telefone, Telefone, e-mail, Tipo de Remetente, Número de Registro, Endereço.

Nestas hipóteses, você deve escolher uma senha de acesso, pessoal e intransferível, que pode e deve ser alterada a qualquer tempo. A responsabilidade pela manutenção do sigilo e uso da senha é exclusivamente sua.

Após a coleta desses dados, o CONSELHO poderá fazer uso dessas informações para zelar pelo cumprimento código de ética do profissional do químico, promover as consultas necessárias para responder aos pedidos de informações feitos pelos usuários e, ainda, realizar pesquisa de satisfação, mediante consentimento. O e-mail também pode ser fornecido por você ao se cadastrar para receber notícias de interesse da área da Química.

Dados coletados automaticamente (sem fornecimento pelo cidadão) – O Conselho também coleta uma série de informações de modo automático, como: características do dispositivo de acesso, do navegador, IP (com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, as páginas seguintes acessadas após a saída das Páginas, ou qualquer termo de procura digitado nos sites ou em referência a estes, dentre outros. Para tal coleta, o Conselho fará uso de algumas tecnologias padrões, como cookies.

5. DOS COOKIES

Um cookie é um pequeno arquivo de computador ou pacote de dados enviados por um site de internet para o seu navegador, quando você visita o nosso site.

Eles tornam a sua experiência online mais fácil, compilam informações sobre a utilização do nosso site e serviços, colabora com a melhoria de nossas estruturas e conteúdo, mas você pode a qualquer momento desabilitar a coleta das informações não essenciais para o funcionamento do site por meio das configurações de seu navegador de internet e no nosso próprio website.

Contudo, você deve estar ciente que, ao desabilitar essas tecnologias, alguns recursos oferecidos pelos sites poderão não funcionar corretamente, pois dependem do tratamento de dados para tanto.

Após o seu consentimento para a utilização de cookies, quando do uso das Páginas do CONSELHO, iremos armazenar um cookie em seu dispositivo para lembrar disso na próxima sessão.

6. FINALIDADE DO USO

As informações coletadas pelo CONSELHO têm como objetivo o estabelecimento de uma relação com você na gestão, administração, ampliação e melhoramento das Páginas ao Usuário, adequando-as as suas preferências e colaborando na criação de novos conteúdos a serem oferecidos pelo Conselho.

Essas informações também poderão ser utilizadas para fins publicitários; para o envio de conteúdo sobre as atividades do CONSELHO e parceiros; para a divulgação de eventos e dos programas realizados pelo Conselho e para a realização de pesquisa de satisfação, mediante o consentimento do titular.

Além das hipóteses anterior, o Conselho Regional de Química – IV Região poderá utilizar os dados pessoais do USUÁRIO para:

Cumprir obrigações legais de qualquer natureza, investigar possíveis violações, detectar, prever ou identificar fraudes ou problemas técnicos e/ou de segurança, proteger direitos, propriedades ou segurança do Conselho ou de terceiros/Usuários contra possíveis danos, conforme previsto ou permitido em lei;

Obter estatísticas genéricas para identificação do perfil dos Usuários e desenvolvimento de campanhas;

Melhoria da experiência do Usuários nos Sites, por meio de ofertas específicas e direcionadas.

7. HIPÓTESES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O Conselho Regional de Química – IV Região somente tratará dados pessoais de acordo com as hipóteses autorizadas pela LGPD. Entre as hipóteses previstas na legislação e que são diretamente aplicáveis ao Conselho estão as seguintes:

QUANDO O TITULAR FOR UM REGISTRADO OU PÚBLICO EM GERAL

Os dados coletados dos registrados são os disponíveis no momento do registro pelo CRQ, que podem ser compartilhados com o CFQ, para promoção e desenvolvimento de política ou solução tecnológica, em cumprimento de legislação. Já os dados coletados dos cidadãos, público em geral, são os fornecidos após cadastro em nossos de sistemas de atendimento.

Como prezamos pela transparência, apresentamos a seguir em itálico e negrito os dados sensíveis. Em que pese a coleta, o tratamento e o armazenamento desse dado sejam estritamente para cumprimento de obrigação legal, deixaremos em destaque para seu conhecimento, já os que estão sublinhados, por ser tratar de dados de criança e adolescentes, vamos pedir o seu consentimento.

Segue relação dos dados solicitados para registro do profissional:

• Requerimento de registro preenchido e assinado;
• Data prevista ou data de conclusão do curso;
• Cópia do documento de identificação emitido por órgão público;
• Cópia do cadastro de pessoa física (CPF);
• Comprovante de vínculo empregatício, se houver;
• Comprovante de endereço, preferencialmente uma conta atualizada de água, luz ou telefone;
• Fotografia 3×4 frontal, colorida, recente, não reutilizada, sem adornos, com fundo claro.

Segue relação dos dados solicitados para registro no Sistema Eletrônico de Ouvidoria ou no Portal da Transparência (E-Ouv):

• CPF
• Nome
• Faixa Etária
• Escolaridade
• Profissão
• Gênero
• Telefone
• E-mail
• Tipo de remetente
• Número de registro
• Endereço

8. COM QUEM COMPARTILHAMOS OS DADOS PESSOAIS

O Conselho poderá compartilhar dados pessoais constantes em sua base de dados com outros órgãos públicos, quando isso for necessário para executar as suas competências legais, bem como para cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou judiciais, e a seu pedido por meio da portabilidade de dados.

Os dados também poderão ser compartilhados para fins de cumprimento de contratos e convênios, em estrito cumprimento às competências legais do Conselho. Nesses casos existem cláusulas de sigilo e proteção dos dados compartilhados, para preservar a segurança.

Exceto nos casos elencados acima, os seus dados não serão transferidos ou utilizados para finalidades diferentes daquelas para as quais foram coletadas.

9. SEGURANÇA DOS SEUS DADOS

O Portal Institucional do CRQ-IV/SP adota padrões de segurança da informação e de proteção de dados pessoais que incluem:
• Medidas técnicas e administrativas de segurança
• Proteção de dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou incidentais com a intenção ou sem intenção de destruição, perda, adulteração, compartilhamento indevido ou qualquer forma de tratamento inadequado ou contra a lei.
• Utilização de conexões cifradas (TLS/HTTPS).
• A responsabilidade do Conselho pelo tratamento de dados pessoais coletados no Portal Institucional está circunscrita ao dever de se ater ao exercício de sua competência legal e institucional e de empregar boas práticas de governança e de segurança.

10. RETENÇÃO DAS INFORMAÇÕES COLETADAS

As informações coletadas pelo CONSELHO por meio de suas páginas oficiais serão automaticamente excluídas de seus servidores na hipótese de deixarem de ser úteis para os fins para os quais foram coletadas.

No entanto, poderá haver a conservação das informações para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, transferência a terceiro, exercício regular do direito – desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados – e uso exclusivo do CONSELHO, vedado seu acesso por terceiro, salvo quando anonimizados.

11. DOS DIREITOS DOS TITULARES

O CONSELHO respeita e garante ao Usuário a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos:
• a confirmação da existência de tratamento;
• o acesso aos dados;
• a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• a obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais o CONSELHO compartilhou seus dados;
• a informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento e ser informado sobre as consequências, em caso de negativa;
• a revogação do consentimento.

Parte desses direitos poderá ser exercida diretamente pelo Usuário, a partir da gestão de informações no sistema MeuCRQSP. As demais alterações dependerão do envio de solicitação para o e-mail: lgpd@crqsp.org.br, que passará por avaliação e adoção de providências pelo Conselho.

Serão envidados todos os esforços para atender tais pedidos o mais breve possível.

Nesta oportunidade, o Usuário fica ciente de que a exclusão das informações essenciais para gestão de sua conta junto ao CONSELHO implicará no término de seu cadastro, com consequente cancelamento dos serviços então prestados, sendo observadas as regras de cancelamento.

12. DAS ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Essa Política poderá ser alterada a qualquer tempo a depender da necessidade, recomendamos que a política seja regularmente consultada e verificada a data da alteração.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

Se após a leitura desta Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais restar dúvida ao usuário ou ainda, por qualquer motivo, ele deseje se comunicar para assuntos envolvendo seus dados pessoais, pode em entrar em contato pelos canais seguintes:
Para assuntos gerais entre em contato com: crqsp@crqsp.org.br.
Atualização de dados e outros serviços online: https://crqsp.org.br/servicos-online/
Lei Geral de Proteção de Dados: lgpd@crqsp.org.br.