Registro de Empresas - Documentos e Taxas 

Esta página fornece informações complementares sobre registro de empresas.
Clique aqui para saber os passos iniciais do processo

DIGITALIZE CÓPIAS SIMPLES DOS SEGUINTES DOCUMENTOS

• Contrato Social registrado na Junta Comercial (Ltda. ou S/A) ou em Cartório (S/C) - Constituição e última alteração;

• Relação contendo endereços de outras unidades da empresa e/ou entidade (se for o caso);

• Cartão do CNPJ;

• Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), preenchido e assinado pelo Químico indicado para a função;
  Importante: o preenchimento do TRT será feito diretamente no sistema MeuCRQSP.

• Descrição do cargo, com o detalhamento das atribuições do Responsável Técnico indicado;

• Currículo profissional do Responsável Técnico indicado;

• Prova de vínculo com o Responsável Técnico indicado, a saber:

FRE - Ficha de Registro de Empregado (frente e verso) atualizada;

Ou Contrato de Prestação de Serviço, devendo a descrição dos serviços que serão prestados pelo profissional;

Caso o  Responsável Técnico indicado seja sócio ou diretor da empresa, juntar cópia simples da última alteração contratual (se Ltda.) ou da ata da assembleia (se S/A).

Caso o profissional indicado já trabalhe em outra empresa, deverá enviar também uma declaração, datada e assinada, contendo as seguintes informações: Razão social, CNPJ e endereço de cada empresa onde atua, detalhamento das atividades que estão sob a sua responsabilidade e o tempo de permanência em cada estabelecimento.

• Carteira de Trabalho do Responsável Técnico indicado (páginas onde constam foto, nº e série, qualificação civil, último contrato de trabalho e a página seguinte em branco).
  
  

TAXAS

O procedimento prevê o pagamento dos valores a seguir. Para tanto, um boleto será emitido automaticamente quando o preenchimento do formulário de registro for concluído.

• Registro: R$ 265,83;

• Certificado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART):
  - Para empresas: R$ 247,61;
  - Para firmas individuais de profissionais: R$ 165,07 (conforme RN 305/22, do CFQ).

• Anuidade, calculada de acordo com o capital social registrado. A tabela a seguir discrimina os valores:

ATENÇÃO:

1. As pessoas jurídicas que solicitarem o registro voluntariamente no decorrer do ano em exercício será devida, apenas, a parcela proporcional da anuidade, ao período não vencido com redução de 10% (dez por cento) do valor.

2. Não haverá o benefício da proporcionalidade para as empresas que forem encontrados pela Fiscalização exercendo atividades sem terem solicitado o registro.

3. A fixação do valor da anuidade a ser recolhida por filiais ou representações ou qualquer outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, sem capital destacado, não excederá à metade do valor da anuidade paga pela matriz ou estabelecimentos-base. Neste caso, favor enviar e-mail para tesouraria@crq4.org.br com cópia anexada do ato constitutivo da filial e o CNPJ, visando a geração do boleto com o valor diferenciado.

4. Em se tratando de Microempreendedor Individual, a empresa estará isenta de taxas e anuidades. Para fazer jus ao benefício, deverá apresentar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) juntamente com os demais documentos.