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Rejeitadas propostas contrárias aos Conselhos e aos interesses da sociedade

A Câmara dos Deputados rejeitou, neste mês, duas propostas que tornariam muito difícil o funcionamento dos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional e, pior ainda, alijariam da sociedade esse importante instrumento de proteção de seus direitos. Com a rejeição, o vínculo dos profissionais e empresas aos conselhos permanece inalterado e a sociedade consumidora de produtos e serviços químicos protegida.

De autoria do Deputado Júnior Mano (PL/CE), o Projeto de lei nº 1263/2020, propunha que as anuidades devidas aos conselhos fossem zeradas este ano e reduzidas em 50% em 2021. A justificativa dada pelo parlamentar foi que a medida estava de acordo com as ações de auxílio promovidas pelos governos para mitigar os danos relativos à queda da atividade econômica causada pela pandemia de Covid-19.

Apresentando em 30/03, havia a possibilidade de o PL ser levado à votação pelo Plenário da Câmara no dia 27 de maio. Ao tomarem conhecimento desse risco, dirigentes de vários Conselhos se mobilizaram e enviaram cartas aos líderes de todos os partidos explicando a inviabilidade da proposta e os riscos nela embutidos. O presidente do CRQ-IV, Hans Viertler, fez parte desse movimento e também enviou uma correspondência aos parlamentares.

Graças a essa rápida mobilização e ao trabalho da Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos Profissionais, presidida pelo deputado federal Rogério Correia (PT-MG), foi possível levar ao conhecimento do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ) o entendimento de que a proposta se valia da pandemia para tentar desregulamentar e desestabilizar os mecanismos de proteção à sociedade, nos quais estão inseridos os conselhos profissionais.

Emenda - A outra proposta foi de autoria senador Weverton Rocha (PDT/MA), que apresentou uma emenda à Medida Provisória 936/2020 propondo a redução pela metade do valor das anuidades devidas pelos profissionais. Se aprovada, a medida também inviabilizaria o funcionamento dos conselhos, expondo à sociedade a riscos diante da falta de fiscalização. A emenda foi rejeitada pelo relator da MP, deputado Orlando Silva (PC do B/SP).

A MP 936/2020 propõe a flexibilização de direitos trabalhistas com o objetivo de garantir a manutenção dos empregos durante a pandemia de Covid-19. Entre outros pontos, ela permite a redução proporcional da jornada de trabalho e dos salários, com o porcentual de corte pago pelo governo por meio do seguro-desemprego.

Assim como outros Conselhos Profissionais fizeram diante da crise econômica causada pelo novo coronavírus, o Conselho Federal de Qiímica, por meio da Resolução Normativa 289, adiou para 30 de junho o vencimento das anuidades deste ano. Do mesmo modo, também prorrogou para a mesma data o prazo para que os profissionais que estivessem fora do mercado de trabalho pudessem requerer a suspensão da cobrança.

Publicado em 28/05/2020

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