Notícia 

Por primeiro, cumpre salientar que a proposta pretende dispor sobre a retomada das atividades no Município de São Paulo, instituindo, para tanto, política de sanitização, com uma série de regras e especificidades.

Ocorre que a reabertura dos diversos estabelecimentos conforme autorizado pelo Plano São Paulo já vem sendo realizada obedecendo-se a rígidos protocolos sanitários, próprios para cada atividade à medida em que se autoriza a sua retomada pela Prefeitura.
 

Observe-se, nesse sentido, que o dinamismo da questão sanitária e as peculiaridades de cada setor econômico não recomendam que a matéria da higienização e sanitização de ambientes seja tratada por lei, não se mostrando adequada a previsão legal de produto específico para a sanitização, de seu princípio ativo e respectiva concentração, tema de todo afeto a regulamento.

Tanto assim é que, em âmbito federal, a questão dos produtos de sanitização é tratada, via de regra, por normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

O projeto de lei traz como obrigatória a utilização de produtos que contenham o princípio ativo polihexanida. Este princípio ativo pode ser encontrado em saneante devidamente registrado pela ANVISA, sendo, porém, de uso profissional, pelo que, segundo manifestação técnica da Secretaria Municipal de Saúde, sua aplicação requer a utilização de equipamentos de proteção individual (EPIs) apropriados, pois pode provocar queimaduras severas na pele e danos aos olhos dos trabalhadores que o manipulam.
 

Em relação à instalação de equipamentos de sanitização de pessoas em locais de grande circulação, estabelecida no artigo 5º da propositura, a Nota Técnica nº 51/2020/SEI/COSAN/GHCOS/DIRE3/ANVISA estabelece que não foram encontradas evidências científicas de que seu uso seja eficaz no combate ao SARS-CoV-2, tendo aquela agência fixado expressamente que, diante de novos estudos, poderá haver modificação de tal entendimento.
 

Nesse sentido, a ANVISA somente recomenda a utilização de saneantes sobre superfícies inanimadas, de modo que a borrifação sobre seres humanos dá ao produto uso diverso daquele que foi originalmente aprovado.

Finalmente, cumpre observar que a mesma ANVISA, instada pelo Conselho Regional de Química da IV Região a se manifestar especificamente a respeito do PL nº 342/2020 dessa Egrégia Câmara Municipal, e de tema similar ao deste de que ora se cuida, expediu nota técnica (Nota Técnica nº 70/2020/SEI/COSAN/GHCOS/DIRE3/ANVISA) na qual se concluiu que a aplicação de produtos para “desinfecção de pessoas" por meio de estruturas não se mostra como ferramenta eficiente e que alcance os objetivos desejados, recomendando-se, ao contrário, a manutenção de práticas mais simples e efetivas, como a limpeza e desinfecção dos ambientes, a lavagem das mãos de forma frequente com água e sabonete ou a sua assepsia com solução de álcool em gel 70%, bem como o uso de máscara facial pela população em geral.