Reclamar e questionar são direitos de todos. Ocorre que o episódio envolvendo o reajuste das anuidades demonstrou que há ainda muitos profissionais que desconhecem as atribuições legais do CRQ-IV e por isso postaram mensagens nas redes sociais afirmando que não concordavam com os valores das anuidades e até defenderam o não pagamento sob o argumento de que a entidade não faz nada por eles. Pode ser que não faça tudo ou não faça exatamente o que esses profissionais desejam, mas afirmar que o Conselho é uma entidade inerte talvez seja um exagero.
Várias postagens também sugerem que muitos confundem ou enxergam o Conselho como uma entidade sindical, o que é errado. Sindicato é uma organização particular, criada pela vontade dos próprios trabalhadores e que tem por objetivo básico defender os interesses, notadamente os salariais, de uma determinada categoria. A vinculação a um sindicato é optativa. A entidade sobrevive do chamado “imposto sindical”, pago por todos os trabalhadores, e das mensalidades recolhidas pelos associados. O sindicato pode dispor livremente dos recursos que arrecada, desde que os use em benefício dos associados. Assim, por exemplo, eles podem construir colônia de férias ou manter clínicas e hospitais próprios. De acordo com a Constituição brasileira, os sindicatos têm a atribuição legal de representar a categoria em negociações salariais. Eles também podem representá-la em determinadas ações judiciais.
Já um Conselho Profissional é um órgão público, criado por lei. Sua função é a defesa dos interesses da sociedade e não os da classe trabalhadora a ele vinculada. É por isso que os conselhos não tratam, por exemplo, de questões salariais. Cabe aos conselhos registrar profissionais e empresas e fiscalizar o exercício profissional com dois objetivos. O primeiro é verificar se as atividades que, por lei, são privativas de uma determinada classe estão de fato sendo exercidas por pessoas habilitadas, ou seja, se químicos estão em atividades químicas; médicos em atividades médicas; engenheiros nos trabalhos de engenharia etc. O segundo propósito é julgar administrativamente integrantes da classe que cometam erros graves ou que coloquem a ética de lado durante o exercício da profissão.
Regulamentação – No Brasil, quase todas as profissões regulamentadas possuem um Conselho. Diferentemente do que ocorre com os sindicatos, os trabalhadores que exercem profissões regulamentadas são obrigados a se registrar e pagar anuidades aos seus Conselhos sempre que estes existirem. Esses recursos são de natureza pública, o que impede as entidades de os utilizarem como bem quiserem. Na prática, esses valores só podem ser destinados à manutenção de suas atividades, como pagamento de aluguel ou compra de imóveis para sua instalação, compra de veículos usados na fiscalização, contratação e pagamento de funcionários para as áreas técnicas e administrativas. Diferente do que ocorre com os sindicatos, a contabilidade dos Conselhos está sujeita ao Tribunal de Contas da União.
Resultados – O CRQ-IV vem cumprindo rigorosamente suas atribuições legais. Em 2011, foram realizadas 14.885 vistorias em empresas do setor químico em todo o Estado. O resultado do ano passado foi quase 6% maior que o de 2010. Durante as ações, foram detectadas 1.400 pessoas atuando irregularmente (sem formação na área, sem registro no Conselho ou com pendências na entidade) em atividades privativas de profissionais da química e outras 931 empresas sem registro no Conselho e/ou sem Responsável Técnico. Os resultados da área de Fiscalização do Conselho são publicados na página www.crq4.org.br/fiscaliza.
Nas 74 sessões de 2011, o Plenário do CRQ-IV analisou 17.366 processos de profissionais e 4.035 de empresas. Tais processos referiram-se a solicitações, entre outros, de pedidos de registros, ações éticas e indicação de Responsável Técnico. Das mais de 29 mil correspondências postadas, 26.931 se originaram desses processos.
A Central de Atendimento recebeu perto 30 mil ligações telefônicas, 24 mil e-mails e fez mais de 8 mil atendimentos pessoais. O setor, que também cuida do armazenamento eletrônico dos documentos entregues por profissionais, empresas e os emitidos pelo Conselho, realizou cerca de meio milhão de digitalizações em 2011.
Os dados acima são alguns exemplos das atividades que o CRQ-IV desenvolve dentro do que prevê a lei. Na página seguinte, são citadas outras ações não previstas na legislação e que beneficiam diretamente os profissionais.
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